Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Equilíbrio contratual obriga Ipesc ao pagamento de cirurgia

Segundo os autos, Sérgio precisou de implante de ?stent coronariano? ? usado em pacientes que desenvolvem doença arterial no coração ? e ao recorrer ao Ipesc teve o pedido negado.

Atraso na expedição de CNH não impede pagamento de seguro

A falta de habilitação, quando não se mostra fator determinante para a ocorrência do sinistro, não implica necessariamente na isenção da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado.

Unimed é condenada ao pagamento de tratamento domiciliar

condenou a Unimed de Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil

STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.779/03 que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei.

Universidade não pode impedir matrícula por atraso no pagamento

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Avô não será preso por falta de pagamento de pensão

Avô não tem obrigação e não será preso por falta de pagamento de pensão.

TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Corte de água posterior ao pagamento gera indenização a morador

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro

Suicídio não exime seguradora do pagamento do seguro